Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 12



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Art. 12. O proprietario ou interessado que satisfizer, dentro do prazo legal, as exigencias do art. 10, terá direito á Concessão de lavra da jazida pertinente ao seu caso, precedida da autorização de pesquiza, se houver necessidade.

    § 1º Esses titulos estão sujeitos ao mesmo processo e condições dos titulos ordinarios.

    § 2º Quando concorrerem o proprietario e o interessado, a concessão ou autorização será commum aos dos, entendendo-se subestabelecidas em dita concessão ou autorização as relações juridicas existentes entre ambos, si não chegarem a novo accôrdo.

    TITULO II

CAPITULO I

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

    
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