Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 17



Art. 17. Ao autorizado que ultimar os trabalhos de pesquisa fica assegurado o direito á concessão da lavra, na fórma dos arts, 21 a 24,

    
Conteudo atualizado em 11/09/2021