Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 20



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Art. 20. Tres (3) meses antes de expirar o prazo da autorização, poderá o Governo renoval-a e marcar novos limites ao campo da pesquiza, quando o autorizado o requerer, precedendo consulta ao Departamento Nacional da Producção Mineral sobre a importancia dos trabalhos que se tiverem emprehendido.

    
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