Artigo 22 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 22



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Art. 22. Satisfeitos estes requisitos, o Governo fará verificar pelo Departamento Nacional da Producção Mineral e á custa do requerente, a exigencia do deposito, a natureza e riqueza do minério, e as suas principaes condições no seio da terra.

    
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