Artigo 75 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 75



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Art. 75. Notificadas pelo Governo, as empresas de mineração ficam obrigadas a executar os planos determinados para a segurança do pessoal e para a proteção do solo, solo justificação satisfasctoria de melhor alvitre por parte dellas.

    
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