Artigo 89 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 89



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Art. 89. Os particulares ou emprezas que na data da publicação deste Codigo estiverem efectuando trabalhos de lavra de jazidas ou minas, em virtude de contracto firmado com o Poder Publico, ficarão obrigados a proceder         Paragrapho unico. Emquanto não for procedida a revisão, os particulares e emprezas a que se refere este artigo não poderão gozar nenhum dos favores concedidos em lei em beneficio da industria mineral.
        
Conteudo atualizado em 07/06/2021