Artigo 94 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.642 - Decreta o Codigo de Minas




Artigo 94



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Art. 94. Para atender á execução deste Codigo, fica o Governo autorizado à aumentar o quadro do pessoal techico e administrativo do Serviço de Fomento da Produção Mineral do respectivo Departamento do Ministerio da Agricultura.
        
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