Artigo 134 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 134



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Art. 134. Caberá ao Conselho Nacional de Defesa Agrícola julgar em grau de recurso, tôdas as penalidades aplicadas por infrações a êste regulamento.


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