Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 25



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Art. 25. O Govêrno Federal poderá entrar em acôrdo com os governos locais para a execução das medidas constantes do presente capítulo.


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