Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 53



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Art. 53. Para obter o registro e licença a que se refere o artigo anterior, deverão os fabricantes importadores ou representantes autorizados, apresentar ao serviço de Defesa Sanitária Vegetal, um requerimento devidamente selado acompanhado do seguinte:

a) amostras dos produtos ou preparados;

b) certidão de analise química realizada no Instituto de Química Agricola ou outra repartição oficial indicada pelo Serviço;

c) instrução para uso;

d) indicação da sede da fabrica ou estabelecimento;

e) marca comercial si tiver, e outros esclarecimentos que se tornarem necessários.

§ 1º O requerente, nos Estados, poderá encaminhar seu pedido por intermédio das Inspetorias de Defesa Sanitária Vegetal ou das Inspetorias Agrícolas Federais.

§ 2º O registro será valido por cinco anos, devendo os interessados renova-lo obrigatoriamente, decorrido este prazo.

§ 3º Qualquer alteração na composição dos produtos ou preparados já registrados obrigara a novo pedido de registro.

§ 4º Para os efeitos dêste regulamento , ficam equiparadas as firmas comerciais as associações cooperativas reconhecidas pelo Governo Federal.


Conteudo atualizado em 22/05/2021