Artigo 67 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 67



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 67. Compete aos funcionários incumbidos da fiscalização de inseticidas e fungicidas proceder a apreensão, inutilisação ou destruïção, nos termos do artigo anterior, sendo lavrado um têrmo assinado pelo funcionário que efetuar a diligência, pelo dono do estabelecimento, e, na sua falta, se possível, por duas testemunhas.

Parágrafo único. A inutilização não se fará se o produto puder servir para outro fim, a juízo do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal desde que paga a multa, se responsabilize o proprietário a dar-lhe o destino que fôr indicado


Conteudo atualizado em 22/05/2021