Artigo 81 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.114 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.114 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal




Artigo 81



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 81. Aos estabelecimentos já existentes e em funcionamento no paiz na data da publicação dêste regulamento, será dado um prazo do 3 a 12 meses para requererem o registro e fiscalização necessários à validade dos certificados de desinfeção ou expurgo.


Conteudo atualizado em 22/05/2021