Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.569 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.569 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.




Artigo 17



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Art. 17. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios quaisquer, se propuzer ao exercício da engenharia, da arquitetura ou da agrimensura, em algum de seus ramos, fica sujeito ás penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, si não estiver devidamente registrado.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

      
Conteudo atualizado em 29/05/2021