Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.213 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.213 - Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aprovado e adotado, como "Consolidação das Leis Penais", o trabalho do Sr. desembargador Vicente Piragibe, publicado sob o título "Codigo Penal Brasileiro, completado com as leis modificadoras em vigor", que a este acompanha, subscrito pelo ministro da Justiça.

Paragrafo unico. A Consolidação, assim aprovada e adotada, não revogará dispositivo algum da legislação penal em vigor, no caso de incompatibilidade entre os textos respectivos.


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