Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 11



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Art. 11. Na reunião ordinaria, que será realisada até o 5º dia util do mês, o Conselho tratará tão sómente da administração da Caixa de Economias, receberá os pedidos e propostas que devam ser atendidas pela Caixa, tomando conhecimento das quantias por ela arrecadadas e das despesas feitas no mês anterior.

§ 1º Sendo o Conselho constituido pela forma estabelecida nos arts. 4º e 6º, §§ 1º e 4º, os representantes dos navios ou departamentos dos Arsenais farão, perante o Conselho, a demonstração das respectivas sobras e de sua arrecadação, sendo-lhes então feita a entrega, mediante o recibo provisorio, da importancia correspondente. Prestarão, na mesma ocasião, contas das despesas realizadas no mês anterior nas diversas alíneas com a apresentação dos documentos de despesa correspondentes. Estes documentos resgatarão o recibo provisorio que tenha sido anteriormente entregue ao responsavel pelos dinheiros da Caixa Geral.

§ 2º No caso do todo o pessoal de um ou mais navios ter alojamento e rancho em comum com o do captanea, tender ou base, as sobras realizadas em comum deverão ser partilhadas proporcionalmente aos efetivos de cada um. Essa circunstancia deverá ser igualmente levada em conta quando se tratar da aplicação das receitas obtidas.


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