Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.098 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.098 - Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha




Artigo 19



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Art. 19. A todos os membros do Conselho compete:

§ 1º Expôr, em reunião, com a maior claresa tudo quanto possa interessar á boa marcha do serviço na parte que lhe for correspondente.

§ 2º Propôr e justificar o que julgar conveniente em proveito do serviço ou economia da Fazenda Nacional.

CAPITULO IV

DAS CAIXAS DE ECONOMIAS SEUS FINS, SUA EXTINÇÃO E DESTINO DOS FUNDOS


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