Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.931 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.931 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19 Não é permitido o uso continuado de entorpecentes no tratamento de doenças ou afecções para o qual sejam admissives ou recomendaveis outros recursos terapêuticos, salvo quando, em conferência médica, na qual deve tomar parte a autoridade sanitária, ficar demonstrada a necessidade imprecindivel do uso continuado de medicação dessa natureza.

    
Conteudo atualizado em 27/05/2021