Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.529 - Vade Mecum On-line

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Artigo 11



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Art. 11. O presente decreto entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

        Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Belisario Penna.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1931, Vol. 3 Pág. 305


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