Artigo 11
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Art. 11. O presente decreto entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Belisario Penna.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1931, Vol. 3 Pág. 305