Artigo 17
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Art. 17. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
J. F. de Assis Brasil.
José Maria Whitaker.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1931 e retificado em 14.9.1931