Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.356 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.356 - Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.




Artigo 17



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Art. 17. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.

GETULIO VARGAS.

J. F. de Assis Brasil.

José Maria Whitaker.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1931 e retificado em 14.9.1931

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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