Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica criado o Departamento de Aeronáutica Civil, diretamente subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e aprovado o regulamento que com este baixa para os serviços a cargo do mesmo Departamento.
Conteudo atualizado em 05/08/2024