Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.902 - Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil




Artigo 1



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Art. 1º Fica criado o Departamento de Aeronáutica Civil, diretamente subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e aprovado o regulamento que com este baixa para os serviços a cargo do mesmo Departamento.


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