Artigo 20
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Art. 20. Enquanto não for fixada a tabela de vencimentos do pessoal do Departamento, os funcionários designados para os respectivos cargos continuarão a perceber pelas repartições a que pertencem os vencimentos que ora lhes competem.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1931. - José Americo de Almeida.
QUADRO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DA AERONÁUTICA CIVIL.
1 diretor (escolhido entre os chefes de Divisão).
3 chefes de Divisão.
1 primeiro assistente.
4 segundos assistentes.
1 desenhista.
1 contínuo.
1 servente.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1931. - José Americo de Almeida.