Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.717 - Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10 As estradas de ferro e as companhias de navegação nacionais ficam proibidas de estabelecer, para o álcool desnaturado, frete superior a 50% do estabelecido para a gasolina.


Conteudo atualizado em 18/05/2021