Decretos (Anteriores a 1960) - 19.659 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 19.659 - Dispõe sobre as férias forenses.

D19659

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 19.659, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1931.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991
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Dispõe sobre as férias forenses.

 

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

Atendendo à representação de cerca de cem advogados militantes no foro desta Capital, que lhe foi transmitida pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros; e

Atendendo a que a suspensão dos trabalhos judiciários durante as férias forenses não atinge os processos de natureza mais urgente, e atende a múltiplos interesses, que, embora de carater individual, redundam na eficiência dos mesmos trabalhos judiciários;

Atendendo a que o regime de férias individuais dos juizes, que singulares, quer dos tribunais coletivos, acarreta numerosas substituições, perturbando mais fundamente o andamento dos processos que as férias gerais, e influindo até na estabilidade da jurisprudência;

Atendendo a que no processo da Justiça Federal, assim como no de muitos Estados, subsiste o regime das férias gerais.

Decreta:

Artigo único. Ficam revigorados os arts. 61 a 64, do Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, aprovado pelo decreto n. 16.752, de 31 de dezembro de 1924; revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1931.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 27/07/2021