Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 20



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Art. 20. É terminantemente proibida a repetição de receita que encerre substância ativa ou entorpecente se não estiver autorizado pelo próprio punho do profissional.


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