Artigo 32 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 32



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Art. 32. O requerimento a que se refere o artigo antecedente deverá mencionar a fórmula, o processo de caracterização e dosagem dos agentes terapêuticos novos que ela encerra, a respectiva literatura, a denominação comercial e será instruido:

a) com declaração do registo no Departamento Nacional de Saude Pública do título ou diploma de farrnacêutico ou rnédico do requerente;

b) com amostras do produto necessárias à análise e às experiências que a autoridade sanitária julgar necessárias;

c) com recibo do depósito da taxa de análise.


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