Artigo 49 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.606 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.606 - Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.




Artigo 49



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Art. 49. Os artigos destinados à agricultura, à pecuária e à higiene, poderão tambem ser vendidos por estabelecimentos especializados.


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