Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.670 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.670 - Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional




Artigo 4



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Art. 4º. Pertencerão á secretaria o expediente e a economia do estabelecimento, a collecta das obras devidas por contribuição legal, o registro para segurança dos direitos de autor, o serviço de permutações internacionaes, o de bibliographia e documentação, o deposito, distribuição e venda de publicações, o serviço de informações e o das officinas graphicas e de encadernação.

II
Pessoal, seus deveres e attribuições

        
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