Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 13



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Art. 13. O exercicio das funcções é attestado:

a) com relação aos procuradores, por qualquer dos juizes federaes;

b) com relação aos demais funccionarios, por qualquer dos procuradores.

CAPITULO III

DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES E SUBSTITUIÇÕES


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