Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 16



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Art. 16. Cassada a nomeação do funccionario por incompatibilidade, não póde, cessando o motivo desta, voltar o mesmo funccionario ao exercicio do cargo, sinão em virtude de nova nomeação.


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