Art. 27 do 10.902: texto atualizado

Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo

Artigo 27

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Art. 27. São competentes para nomear substitutos interinos:

a) dos procuradores, o procurador geral da Republica;

b) dos solicitadores e avaliadores, o ministro da Fazenda;

c) do secretario, o ministro da Justiça e Negocios Interiores.

CAPITULO V

DOS DIREITOS, GARANTIAS E PERDA DAS FUNCÇÕES

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