Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 27



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 27. São competentes para nomear substitutos interinos:

a) dos procuradores, o procurador geral da Republica;

b) dos solicitadores e avaliadores, o ministro da Fazenda;

c) do secretario, o ministro da Justiça e Negocios Interiores.

CAPITULO V

DOS DIREITOS, GARANTIAS E PERDA DAS FUNCÇÕES


Conteudo atualizado em 15/05/2021