Artigo 32 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 32



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Art. 32. A acceitação de funcção incompativel, nos termos do art. 14, importa na renuncia do cargo.

CAPITULO VI

DOS VENCIMENTOS, PERCENTAGENS E EMOLUMENTOS


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