Artigo 56 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 56



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 56. Compete-lhes tambem:

§ 1º Assistir e officiar nas justificações produzidas perante as auditorias de marinha e guerra e policia, nas quaes tenha interesse a Fazenda Nacional, sendo ouvidos sempre depois de produzida a prova testemunhal.

§ 2º Funccionar na junta do sorteio militar.

§ 3º Funccionar na commissão inspectora dos estabelecimentos de alienados, publicos e particulares do Districto Federal.

CAPITULO IV

DAS ATTRIBUIÇÕES DO PROCURADOR CRIMINAL


Conteudo atualizado em 15/05/2021