Artigo 80
a) contra o devedor;
b) contra os herdeiros, cada um in-solidum, dentro das forças das heranças;
c) contra o fiador;
d) contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional;
e) contra os socios e interessados do devedor nos contractos de vendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in-solidum;
f) contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou, ainda que não tenha, si aquelle, no acto da penhora, confessa a divida e assigna o auto;
g) contra o successor no negocio pela divida do antecessor, quando a ella fôr obrigado.
Paragrapho unico. Póde ser tambem o executivo directamente intentado contra as seguintes pessoas, como representantes legaes, que são:
a) contra o curador fiscal e syndicos da massa fallida por divida do fallido;
b) contra o curador ou o consul, no caso de bens dos ausentes ou das heranças jacentes;
c) contra o tutor ou curador do menor ou interdicto;
d) contra o director, gerente ou administrador ou um delles, sendo mais de um, quando se tratar de sociedade ou companhia.
Conteudo atualizado em 09/08/2021