Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 80



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Art. 80. Procede o executivo fiscal:

a) contra o devedor;

b) contra os herdeiros, cada um in-solidum, dentro das forças das heranças;

c) contra o fiador;

d) contra qualquer possuidor de bens hypothecados á Fazenda Nacional;

e) contra os socios e interessados do devedor nos contractos de vendas de bens e arrematação de direitos, celebrados com a Fazenda Nacional, cada um in-solidum;

f) contra o devedor do devedor, quando a divida tem origem fiscal, ou, ainda que não tenha, si aquelle, no acto da penhora, confessa a divida e assigna o auto;

g) contra o successor no negocio pela divida do antecessor, quando a ella fôr obrigado.

Paragrapho unico. Póde ser tambem o executivo directamente intentado contra as seguintes pessoas, como representantes legaes, que são:

a) contra o curador fiscal e syndicos da massa fallida por divida do fallido;

b) contra o curador ou o consul, no caso de bens dos ausentes ou das heranças jacentes;

c) contra o tutor ou curador do menor ou interdicto;

d) contra o director, gerente ou administrador ou um delles, sendo mais de um, quando se tratar de sociedade ou companhia.


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