Artigo 82 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 82



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 82. A cobrança judicial das dividas será requerida privativamente pelos procuradores da Republica, dentro de 30 dias a contar da data da entrada das respectivas certidões na Procuradoria da Republica.


Conteudo atualizado em 15/05/2021