Artigo 88 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 88



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Art. 88. Sempre que se dér o previsto no paragrapho unico do art. 86, os solicitadores da Fazenda passarão ao official de justiça, na ordem de antiguidade o mandado não cumprido, afim de que se faça incontinenti a intimação, dando sciencia do occorrido ao procurador da Republica que funccionar no processo, para que este junto ás repartições arrecadadoras tome as providencias que o caso exigir.


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