Artigo 113 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 113



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Art. 113. Comparecendo o réo para se defender, antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o juizo, salvo si exhibir documento authentico do pagamento da divida ou annullação desta.


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