Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 17



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Art. 17. Serão nullos os actos praticados pelo funccionario em quanto durar a sua incompatibilidade.


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