Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 31



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Art. 31. O funccionario que entrar no goso de licença deverá participar ás autoridades competentes para os devidos effeitos e bem assim quando reassumir o cargo.


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