Artigo 33 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 33



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Art. 33. E’ permittido ao funccionario que entrar no goso de licença renuncial-a pelo resto do praso, devendo, neste caso, fazer a respectiva communicação ás autoridades competentes.


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