Artigo 48 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 48



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Art. 48. Todas as vezes que o procurador tiver de fallar nos autos como curador, perceberá no acto o emolumento a que tiver direito de accôrdo com o respectivo regimento em vigor.


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