Artigo 54 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 54



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Art. 54. As custas dos actos praticados pelo procurador e solicitador nas causas em que a Fazenda fôr vencedora se arrecadarão para a receita geral nos termos do art. 4º, § 1º, do decreto nº 4.556, de 24 de abril de 1869, e serão mensalmente abonadas aos ditos funccionarios, sendo dous terços ao procurador e um terço ao solicitador.

Paragrapho unico. Para o fim indicado neste artigo os escrivães do Juizo Seccional quando expedirem as guias de pagamento, contarão sob a denominação de procuratorio, a importancia que fôr devida pelos actos praticados no processo pelo procurador e solicitador, de accôrdo com o regimento em vigor.


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