Artigo 56 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 56



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 56. Os procuradores e demais auxiliares representam os interesses e direitos da União, quer no Juizo Seccional e no Juizo Federal em todas as causas de sua privativa competencia, quer perante a justiça local, no que interessar á Fazenda Nacional e á guarda e conservação daquelles direitos e interesses.

CAPITULO II

DAS ATTRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES


Conteudo atualizado em 16/05/2021