Artigo 58 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 58



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Art. 58. Não podem os procuradores transigir, comprometter-se, confessar, desistir ou fazer composições, a menos que sejam especialmente autorizados.

CAPITULO III

DAS ATTRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES CIVEIS


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