Artigo 63 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 63



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Art. 63. Na acção instituida no art. 13 da lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, o procurador terá o prazo de cinco dias para arrazoar.


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