Artigo 89 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 89



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 89. O processo é summarissimo, do plano e pela verdade sabida, assim pelo que pertence á Fazenda Nacional, como pelo que toca á defeza das partes.


Conteudo atualizado em 16/05/2021