Artigo 94 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 94



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 94. Os escrivães deverão extrahir os mandados executivos dentro de 15 dias a contar da data dos respectivos despachos de expedição.


Conteudo atualizado em 16/05/2021