Artigo 43 - Decretos (Anteriores a 1960) - 4.956 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.956 - Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.




Artigo 43



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Art. 43. Continuam em vigor as disposições da lei de 9 de setembro de 1826 e decs. ns. 353 de 1845, e 1.664 de 1855, não expressamente declaradas no presente regulamento, que não houverem sido revogadas pelo dec. n. 1.021 de 26 de agosto de 1903.

Rio, 9 de setembro de 1903. – J. J. Seabra.

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