Artigo 124 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 124



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 124. E' permittida a separação de julgamento, si, havendo dous ou mais accusados, não combinarem estes nas recusações.


Conteudo atualizado em 15/05/2021