Artigo 178 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 178



Art. 178. No exercicio das funcções ha reciproca independencia entre os funccionarios da ordem judiciaria e os do ministerio publico.


Conteudo atualizado em 30/07/2021