Artigo 188 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 188



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Art. 188. Os dous escrivães do Jury servem nos actos preparatorios do processo por distribuição do 1º presidente do Tribunal e se revesam no serviço das reuniões mensaes.


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